Termos comerciais

Termos de uso

Última atualização: 12/09/2026.

Aviso importante: estes termos descrevem o funcionamento operacional do Packaging Ledger Brasil. Eles não substituem revisão jurídica independente e não prometem certificação, auditoria independente, parecer jurídico, validação química ou garantia de conformidade regulatória.

1. Identificação do fornecedor

O serviço é oferecido por Bruno Fernandes, pessoa física responsável pelo Packaging Ledger Brasil.

Não há telefone ou WhatsApp comercial dedicado neste momento. O canal oficial de atendimento é o e-mail informado acima.

2. O que o serviço faz

O Packaging Ledger Brasil recebe dados enviados pelo cliente, organiza planilhas de produtos, componentes, embalagens e vendas, executa cálculos de massas, registra a origem dos resultados e evidencia lacunas de informação.

O serviço é uma ferramenta de organização, cálculo e rastreabilidade. O cliente continua responsável por avaliar se os resultados atendem às suas obrigações comerciais, contratuais, legais ou regulatórias.

3. Conta, acesso e dados enviados

Para usar o serviço, o cliente informa e-mail, senha, dados básicos da empresa analisada, período da análise e arquivos necessários ao cálculo. O cliente declara possuir autorização para enviar esses dados e responde pela veracidade, qualidade, completude e licitude das informações fornecidas.

É proibido usar a plataforma para enviar conteúdo ilícito, dados de terceiros sem base legal, malware, informações que violem direitos de terceiros ou dados que não estejam relacionados à finalidade da análise contratada.

4. Planos, preço e entrega

Na versão atual, o plano comercial disponível é o plano Essencial: uma análise por pedido, até 100 produtos/SKUs, pelo preço exibido no checkout no momento da contratação. Na data desta versão, o valor exibido para o plano Essencial é R$ 149,00.

O preço, o plano e o limite de SKUs são definidos pelo servidor e registrados no pedido. Não há assinatura recorrente nesta versão.

5. Pagamento e liberação da análise

O pagamento é processado por provedor externo de pagamento. O Packaging Ledger Brasil não coleta nem armazena dados completos de cartão. A análise só é liberada após confirmação server-to-server do provedor de pagamento. A página de sucesso ou retorno do navegador, sozinha, não libera a análise.

Se o pagamento permanecer pendente, cancelado, expirado ou recusado, a análise permanece bloqueada até uma confirmação válida.

6. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Solicitações relacionadas a cancelamento, arrependimento ou reembolso devem ser enviadas para suporte@packagingledger.com. As solicitações serão analisadas conforme a legislação brasileira aplicável, incluindo as regras de proteção do consumidor quando aplicáveis.

Quando a execução da análise já tiver sido iniciada ou concluída com base nos arquivos enviados, isso será considerado na análise do pedido sem afastar direitos legais obrigatórios.

7. Limitações e responsabilidade

Os resultados dependem dos dados enviados pelo cliente. Lacunas como peso, material, fornecedor, composição, PCR ou vendas ausentes são registradas como pendências; elas não são presumidas como zero.

Nada nestes termos limita direitos que não possam ser limitados por lei, nem exclui responsabilidade por dolo, fraude ou violações legais obrigatórias.

8. Disponibilidade, suporte e alterações

O serviço pode passar por manutenção, ajustes técnicos ou indisponibilidades temporárias. Mudanças relevantes nos termos serão publicadas nesta página. O canal oficial de suporte é suporte@packagingledger.com.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão tratados conforme as regras legais aplicáveis, especialmente as normas de proteção do consumidor quando cabíveis.